A lei devia defender os cidadãos, esse é o conceito básico,
mas na realidade, a lei é feita, e regulada, e aplicada, em ordem a defender as
“pessoas de bem”, os legisladores e o governo e governantes.
Um exemplo prático chega-nos agora.
As facturas têm que ser emitidas em português para a
Autoridade Tributária as entender, mas podem ser emitidas em código, como fazem
muitas grandes superfícies (exemplo: IKEA) e lojas multinacionais e em talões
cuja tinta desaparece antes do final do prazo de garantia.
Mas nem a AT, nem as associações de defesa do consumidor,
nem o governo perdem muito do seu tempo a regular e fiscalizar estes aspectos
que lesam o cidadão e o consumidor.
Orlando de Carvalho
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